Termos e Condições
de Uso — ee123

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma": o website ee123.cam e todos os seus subdomínios, aplicações móveis e interfaces associadas.
• "Jogador" ou "Usuário": qualquer pessoa física que acesse, utilize ou se cadastre na Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Jogador para acessar os serviços da ee123.
• "Saldo": o montante em reais brasileiros (R$) disponível na Conta do Jogador para apostas ou saques.
• "Bônus": créditos promocionais, free spins ou outros benefícios concedidos pela ee123 conforme regras específicas de cada oferta.
• "Rollover" ou "Requisito de Aposta": o número de vezes que um bônus deve ser apostado antes que os ganhos resultantes sejam elegíveis para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para conformidade legal.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da ee123, o Jogador deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar em situação de autoexclusão ativa na Plataforma ou em programas nacionais de exclusão de apostadores.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro é gratuito e exige o fornecimento de informações verídicas, precisas e atualizadas. O Jogador é responsável pela veracidade de todos os dados informados. É estritamente proibido:

• Criar mais de uma conta na Plataforma (contas duplicadas serão encerradas e saldos poderão ser cancelados);
• Utilizar dados de terceiros, documentos falsos ou identidades fictícias;
• Cadastrar contas em nome de outrem, mesmo com consentimento;
• Utilizar ferramentas automatizadas (bots) para criação de contas ou realização de apostas.

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

A ee123 pode solicitar, a qualquer tempo, documentos comprobatórios de identidade (RG, CNH ou Passaporte), comprovante de residência e verificação de CPF. O processo de KYC é obrigatório para liberação de saques acima de R$ 500,00 ou em outros casos previstos pelas normas internas de compliance. A recusa em fornecer documentação válida autoriza a ee123 a suspender ou encerrar a conta.

3.1 Uso Pessoal e Não Comercial

O acesso à ee123 é concedido para uso pessoal, recreativo e não comercial. É expressamente vedada a utilização da Plataforma para qualquer finalidade comercial, incluindo a revenda de odds, arbitragem sistemática, match fixing ou qualquer prática que comprometa a integridade das apostas.

3.2 Segurança da Conta

O Jogador é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Jogador deve notificar imediatamente o suporte da ee123. A Plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado das credenciais.

3.3 Condutas Proibidas

• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Explorar falhas técnicas (bugs) da Plataforma para obter vantagem indevida;
• Utilizar software externo para análise, automação ou manipulação de apostas;
• Ameaçar, assediar ou difamar funcionários ou outros usuários da ee123;
• Tentar acessar sistemas administrativos da Plataforma sem autorização.

4.1 Métodos Aceitos

A ee123 aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix — método preferencial, processamento instantâneo 24/7, depósito mínimo: R$ 10,00;
• Mercado Pago — processamento em até 30 minutos;
• PicPay — processamento em até 1 hora;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — depósito mínimo: R$ 50,00, processamento em 1-2 horas em dias úteis;
• Boleto Bancário — depósito mínimo: R$ 30,00, compensação em 1-3 dias úteis;
• Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Elo) — processamento imediato;
• USDT (Criptomoeda) — depósito mínimo equivalente a R$ 50,00.

4.2 Regras de Depósito

• Todos os depósitos devem ser realizados de conta bancária ou carteira digital de titularidade do próprio Jogador;
• Não são aceitos depósitos de terceiros, independentemente de grau de parentesco;
• A ee123 não cobra taxas sobre depósitos, salvo eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Jogador;
• Depósitos via boleto não são reembolsáveis após compensação bancária.

5.1 Processamento de Saques

Os saques são processados nos seguintes prazos estimados, contados a partir da aprovação interna da solicitação:

• Pix — instantâneo a até 5 minutos, disponível 24h/7 dias;
• TED Bancário — 1 a 2 horas em dias úteis (horário bancário);
• Mercado Pago / PicPay — até 1 hora;
• USDT — 30 a 60 minutos (sujeito à taxa de rede da blockchain).

5.2 Condições para Saque

• O saque mínimo é de R$ 20,00 via Pix; para outros métodos, consulte os limites específicos na área de pagamentos;
• A verificação de identidade (KYC) é obrigatória antes do primeiro saque ou quando o saldo acumulado superar R$ 500,00;
• Saques devem ser realizados para conta de mesma titularidade do cadastro — vedado o saque para conta de terceiros;
• Saldos de bônus não convertidos não são sacáveis — apenas o saldo real (proveniente de depósitos e ganhos sobre apostas com rollover cumprido) está disponível para saque.

5.3 Retenção de Saques

A ee123 reserva-se o direito de reter, temporariamente, um saque para fins de verificação de segurança, compliance antilavagem de dinheiro (AML) ou suspeita de fraude. Nesses casos, o Jogador será notificado e poderá ser solicitada documentação adicional. O prazo máximo de retenção para análise é de 5 (cinco) dias úteis.

6.1 Regras Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela ee123 estão sujeitos a termos específicos divulgados no momento da oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Bônus são de uso exclusivo do titular da conta — vedada a transferência para outras contas;
• O requisito de rollover (número de vezes que o bônus deve ser apostado) é sempre informado antes da aceitação — leia com atenção antes de ativar qualquer bônus;
• Free spins têm valor fixo por giro, conforme especificado na promoção;
• A ee123 pode cancelar um bônus a qualquer tempo caso identifique abuso, fraude ou violação destes Termos;
• Bônus expiram conforme o prazo indicado em cada oferta — bônus expirados são automaticamente removidos da conta.

6.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas é concedido uma única vez por Jogador, CPF, endereço residencial, endereço IP, dispositivo e método de pagamento. Tentativas de obter múltiplos bônus de boas-vindas mediante criação de contas adicionais constituem fraude e acarretam o cancelamento de todas as contas envolvidas.

6.3 Cashback

O cashback semanal é calculado sobre as perdas líquidas do Jogador no período. O percentual varia conforme o nível VIP do Jogador (5% no nível Bronze, 10% no Prata e 15% no Ouro). O cashback é creditado automaticamente toda segunda-feira e possui rollover de 1x (deve ser apostado ao menos uma vez antes do saque).

7.1 Regras Gerais

• Uma aposta é considerada confirmada somente após exibição da confirmação na tela e débito do valor no saldo do Jogador;
• Apostas não podem ser canceladas ou alteradas após confirmação, salvo quando expressamente previsto nas regras da modalidade;
• Em caso de abandono ou cancelamento de evento antes do resultado, as apostas são reembolsadas ao saldo do Jogador;
• A ee123 reserva-se o direito de limitar stakes máximos, suspender mercados ou cancelar apostas em situações de odds incorretas (erros de digitação evidentes) ou suspeita de manipulação de resultados.

7.2 Apostas ao Vivo (In-Play)

As apostas ao vivo estão sujeitas a atrasos de transmissão. A ee123 não é responsável por eventuais discrepâncias entre o andamento real do jogo e as informações exibidas na Plataforma. Apostas realizadas após a ocorrência do evento que as determina (p. ex., aposta em "próximo gol" após o gol já ter sido marcado) serão canceladas.

7.3 Acumuladores

Apostas acumuladas (múltiplas) combinam odds de eventos independentes. Se um evento de um acumulador for cancelado, a seleção é removida e o acumulador continua com as seleções restantes com a odd ajustada.

8.1 RNG e Jogo Justo

Todos os jogos de cassino disponibilizados na ee123 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por fornecedores certificados, garantindo que os resultados sejam completamente aleatórios e imprevisíveis. Os RTPs (Return to Player) divulgados para cada jogo são calculados ao longo de milhões de rodadas e não garantem resultados individuais.

8.2 Malfuncionamento de Jogos

Em caso de malfuncionamento técnico comprovado (falha de software, erro de servidor ou interrupção de conexão) que afete o resultado de uma rodada, a ee123 reserva-se o direito de declarar a rodada nula e reembolsar a aposta. Ganhos obtidos durante malfuncionamento técnico comprovado não são pagos.

8.3 Limites de Apostas

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta exibidos antes do início da rodada. A ee123 pode ajustar os limites de aposta individuais de Jogadores específicos em casos de suspeita de vantagem indevida ou proteção do patrimônio da Plataforma.

A ee123 está comprometida com a promoção do jogo responsável. O jogo deve ser tratado como forma de entretenimento, nunca como estratégia de geração de renda. Oferecemos as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: diários, semanais ou mensais, configuráveis pelo próprio Jogador;
• Limites de perda: teto de perda por período, com bloqueio automático ao ser atingido;
• Limites de tempo de sessão: com alertas automáticos ao atingir o tempo definido;
• Autoexclusão temporária: períodos de 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo e irrevogável da conta.

Se você sente que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nosso suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável. Você também pode buscar apoio no CVV (Centro de Valorização da Vida) — telefone 188 (gratuito, 24h) — ou nos Jogadores Anônimos Brasil.

10.1 Encerramento pelo Jogador

O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da ee123. Saldos reais disponíveis serão pagos ao Jogador após verificação de identidade, desde que não haja pendências de rollover de bônus ou investigações em curso.

10.2 Encerramento pela ee123

A ee123 pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Uso de múltiplas contas;
• Abuso de bônus ou promoções;
• Determinação de autoridade competente.

Em casos de encerramento por violação grave, a ee123 reserva-se o direito de reter saldos pendentes durante o período de investigação, conforme exigências legais de compliance.

A ee123 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas livremente pelo Jogador;
• Interrupções temporárias do serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou força maior;
• Decisões tomadas pelo Jogador com base em informações disponibilizadas por terceiros (análises, tipsters, grupos de apostas);
• Consequências financeiras, emocionais ou relacionais decorrentes de comportamento de jogo compulsivo.

A ee123 fornece a Plataforma "no estado em que se encontra" (as-is), sem garantias de que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou acessível em todo momento. Em hipótese alguma a responsabilidade total da ee123 perante um Jogador excederá o valor depositado pelo mesmo nos últimos 30 (trinta) dias.

Todo o conteúdo da Plataforma ee123 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, design de interface, código-fonte e software — é de propriedade exclusiva da ee123 ou licenciado por terceiros. É estritamente proibido:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou modificar qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da ee123;
• Utilizar a marca "ee123", seus logotipos ou qualquer elemento de identidade visual em materiais de terceiros;
• Fazer engenharia reversa do software da Plataforma ou de qualquer componente dos jogos.

O tratamento de dados pessoais na Plataforma ee123 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais estão descritas integralmente em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, o Jogador também consente com o tratamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa e cassino online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — marco inicial das apostas esportivas no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil) — contratos e responsabilidade civil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determine foro diferente em favor do consumidor.

A ee123 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas ao Jogador por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Jogador não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta sem penalidade durante o prazo de comunicação.

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos, o Jogador pode entrar em contato com a ee123 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (exibido somente como texto — não clicável);
• Chat ao vivo: disponível 24/7 diretamente na Plataforma;
• WhatsApp: número disponível na área de suporte da Plataforma;
• Telegram: canal oficial da ee123, acessível pela Plataforma.

O prazo de resposta para e-mails é de até 2 (dois) dias úteis. Reclamações formais recebem protocolo de atendimento e resposta em até 5 (cinco) dias úteis.